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22 de setembro de 2021

Lei 1449/06 | Lei nº 1449 de 20 de dezembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Seara (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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AUTORIZA A CESSÃO GRATUITA DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEARA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que o Poder Legislativo Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão gratuita de direito real de uso para a Associação de Mulheres Agricultoras de Seara - AMAS , inscrita no CNPJ sob o nº 03.494.079/0001-42, para a Cooperativa de Produção Agroindustrial Familiar de Seara - COPAFAS inscrita no CNPJ sob o nº 03.904.956/0001-06 e para a Cooperativa de Produção e Consumo dos Produtores das Agroindústrias Familiares de Seara - COOPASE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.929.720/0001-85 por um prazo de 10 (dez) anos, o imóvel caracterizado como parte dos lotes urbanos 61 e 62, com área de 720 m², com área construída de 112 m², denominada como Casa Colonial, situado na Rua Floriano Peixoto, esquina com a rua Antônio Zanuzzo, nesta cidade, registrado sob o nº 726, às folhas 180 do livro nº 3 do Registro de Imóveis da Comarca de Seara. Ver tópico

Art. 2º O imóvel, objeto desta Lei, destina-se à comercialização dos produtos de origem animal e vegetal produzidos pelos sócios das entidades previstas no artigo 1º. Ver tópico

Art. 3º Os cessionários responderão por todos os encargos civis,administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel, sem prejuízo da finalidade prevista. Ver tópico

Art. 4º Ficam as entidades cessionárias do bem imóvel, mencionadas no artigo anterior, responsáveis pela administração, utilização e conservação do patrimônio público, objeto da presente Lei, não podendo alterar suas características sem prévia autorização do cedente. Ver tópico

Parágrafo Único - No período de cessão fica o Município responsável pelo pagamento do fornecimento de água potável para a Casa Colonial. Ver tópico

Art. 5º As partes poderão firmar contrato subsidiário a esta Lei para regulamentar a cessão. Ver tópico

Parágrafo Único - Para firmar o contrato previsto neste artigo as entidades deverão apresentar junto à Secretaria Municipal de Administração os seguintes documentos: Ver tópico

I - Da Entidade: Ver tópico

a) Estatuto Social devidamente registrado; Ver tópico

c) Certidão Negativa de débito do INSS; Ver tópico

d) Certidão Negativa de débito do FGTS; Ver tópico

e) Certidão Negativa de Débito da Prefeitura Municipal de Seara. Ver tópico

f) Ata devidamente autenticada da eleição da última Diretoria. Ver tópico

II - Do Presidente: Ver tópico

a) Carteira de identidade Ver tópico

Art. 6º A presente cessão poderá ser renovada por acordo escrito entre as partes. Ver tópico

Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Seara SC 20 de dezembro de 2006 Edemilson Canale Prefeito Municipal

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